Direito Previdenciário - Beneficiários do BPC podem solicitar bloqueio para empréstimo consignado

O pedido de bloqueio pode ser feito diretamente pelo sistema MEU INSS

O desbloqueio para solicitação de empréstimo pode ser feito pelo aplicativo MeuINSS, se o cidadão tiver selo prata ou ouro de autenticação, através do serviço “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado” . Outra opção é através da Central 135. Porém, nesse caso, o titular do benefício deverá agendar um atendimento presencial.

O empréstimo consignado é uma transação comercial realizada entre o beneficiário e a instituição bancária. Por este motivo, caso o beneficiário tenha algum problema com o empréstimo ou identifique empréstimos não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o site https://www.consumidor.gov.br/ e registrar a reclamação. Este site é mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, do Ministério da Justiça, que desde 2019 cuida deste tipo de situação. Cabe à Senacon determinar o cancelamento do empréstimo.

Fonte: https://www.gov.br/